Home- busca: Lei penal
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 12:45
Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel
A construtora foi condenada a pagar R$ 1.148,00 em razão da previsão de cláusula penal moratória no
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:30
Ex-deputado Carlos Rodrigues tem pena fixada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O réu da Ação Penal 470 foi condenado à pena de seis anos e três meses de reclusão, além do
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 12:40
Liminar mantém liberdade de acusada de tentativa de homicídio no RJ
responder em liberdade o processo penal em curso da Justiça fluminense
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 11:00
É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
O STJ trancou a ação penal contra dois acusados denunciados pelo crime de descaminho por entender
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 14:50
Absolvidos acusados de falsificação de documento público e uso de documento falso
., estendendo a decisão a E.C.A.B., ?nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, de forma
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 12:45
STJ recebe denúncia contra desembargador do TJBA e mais duas pessoas
prefeito de São Francisco do Conde, vantagem indevida para retardar o andamento de ação penal instaurada contra ele no TJBA
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 12:05
Acusado da morte de empresário em padaria de São Paulo ganha liberdade provisória
peculiaridades do caso, levando em conta os requisitos fixados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Abril de 2011 - 10:24
Recurso ordinário em mandado de segurança.
Ação penal para aferição da existência de fraude nas alterações contratuais arquivadas na junta
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 11:00
Corte Especial rejeita pedidos de envolvidos na Operação Jaleco Branco
à ação penal 510, que trata da chamada Operação Jaleco Branco, deflagrada pela Polícia Federal na Bahia.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 17:40
Relator do CPP ouve OAB e diz que vai manter regras atuais do habeas corpus
projeto do novo Código de Processo Penal (CPC) para restabelecer no texto as atuais regras do instituto do habeas corpus.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 10:19
1ª Turma: Negado HC a denunciado por roubo de banco, armas, fardas e viaturas
A defesa solicitava o reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal sob o fundamento de que a
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 10:22
Ministro nega liminar para condenados por porte de maconha em instalação militar no Haiti
A Defensoria Pública da União pede a nulidade da ação penal contra os três condenados, mas o
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 12:29
Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 11:19
Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado
estelionato contra pessoa com mais de 70 anos - delito previsto no art. 171 e art. 61, h, do Código Penal Brasileiro (CPB).
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 10:20
Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quatro anos sem condenação
penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:45
Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação
disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 18:48
Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas
acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 11:43
Ação contra acusada de assalto a banco deve ser mantida
ação penal a uma paciente acusada de assalto a banco, cujo valor chegou a aproximadamente R$ 555 mil.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Uso de documento falso. Substituição de fotografia em passaporte. Art. 304, em interpretação conjunta com art. 297, ambos do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.
LIMA FILHO, pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal, por ter utilizado passaporte falso ao ingressar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 12:22
Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia
